A recente publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que veio para regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe consigo uma série de mudanças importantes, inclusive no âmbito do Simples Nacional. Dentre as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006, que rege o tratamento das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), um ponto de grande destaque é a nova definição de Receita Bruta. Essa al

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Boas notícias para o contribuinte catarinense: produtos essenciais da cesta básica serão isentos de ICMS em Santa Catarina. A medida,...