Quem acompanha as discussões trabalhistas sabe: o adicional de insalubridade é um dos temas mais polêmicos da Justiça do Trabalho. E, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a movimentar esse debate ao reafirmar que o salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo desse adicional. Mas, afinal, o que isso muda na prática? Vamos entender. O que decidiu o STF? No julgamento da Reclamação nº 53.157, o STF analisou o caso de um empregado da EBSERH (Empresa B

🧾 Com o Decreto nº 1.063/2025, Santa Catarina deu o primeiro passo concreto e decisivo rumo à simplificação tributária.  A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) deu início, no último dia 15 de setembro, à primeira fase da dispensa da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) mensalmente e passem a utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) como única declaração de apuração do ICMS. A medida faz parte do projeto de simplificação e desb

A recente publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que veio para regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe consigo uma série de mudanças importantes, inclusive no âmbito do Simples Nacional. Dentre as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006, que rege o tratamento das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), um ponto de grande destaque é a nova definição de Receita Bruta. Essa al