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  • Foto do escritorMarcos Vinícius Martins

REFORMA TRIBUTÁRIA: ENTENDA COMO SERÁ A PRIMEIRA ETAPA, A REFORMA SOBRE O CONSUMO




Um dos assuntos mais comentados no ano de 2023 foi a reforma tributária, que agora se encontra em fase final de aprovação no Congresso Nacional. A reforma tributária que se discute atualmente, originada da PEC nº 45/2019, é a primeira etapa de uma reforma ampla que será realizada em todo o Sistema Tributário Nacional.

 

Nesta primeira etapa, será realizada a reforma tributária sobre o consumo, que consiste, em resumo, nos seguintes pontos:



  • Substituir 5 tributos por um IVA Dual (IBS e CBS);

  • Criar o Imposto Seletivo (IS);

  • Adotar alíquota padrão como regra geral;

  • Definir regimes favorecidos e específicos para determinados bens e serviços;

  • Criar a Cesta Básica Nacional de alimentos;

  • Criar sistema de cashback dos tributos pagos pelo consumo;

  • Preservar a Zona Franca de Manaus;

  • Criar um modelo de cobrança integrado;

  • Criar o Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais;

  • Criar Sistema de devolução para os saldos credores dos tributos extintos;

  • Ampliar o alcance do IPVA para alcançar os veículos aéreos e aquáticos;

  • Criar sistema de alíquota progressivas para o ITCMD.



Com a reforma, cinco tributos serão concentrados em três:

 

a) Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);

 

b) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e

 

c) Imposto Seletivo (IS).

 

Para melhor visualização, a mudança no sistema pode ser visualizada na imagem abaixo:


Destacamos as principais características dos novos tributos:

 

Incidência

 

O IBS e o CBS têm base de incidência ampla, incidindo sobre todas as operações com bens, tangíveis e intangíveis, e serviços.

 

O IS incidirá sobre as operações com bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme dispuser a Lei Complementar.

 

Regras Básicas dos Novos Tributos

 

A CBS e o IBS, os dois tributos terão os mesmos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos. Além disso, terão os mesmos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos e as mesmas regras para lançamento do crédito e operacionalização da não cumulatividade.

 

Um outro ponto importante é que o CBS e o IBS são calculados na sistemática “por fora”, hipótese em que o tributo não entra na sua própria base de cálculo e nem na base de cálculo dos demais tributos.

 

Já o IS incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, não integra sua própria base de cálculo, mas integrará a base de cálculo do CBS e do IBS.

 

Não cumulatividade

 

O IBS e o CBS têm previsão de não cumulatividade plena, com possibilidade de compensação do tributo devido com quaisquer créditos dos mesmos tributos nas entradas. Porém, a PEC faz uma ressalva aos bens de uso ou consumo pessoal, que terão sua hipótese de creditamento especificada em lei complementar. Ademais, o projeto conta com uma hipótese a lei complementar poder condicionar o crédito ao efetivo recolhimento do IBS e CBS, o que pode dificultar o cálculo do tributo pelo contribuinte.

 

Regimes diferenciados

 

Um dos pontos que merece destaque na reforma são os regimes diferenciados, a começar pela Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os itens que comporão essa lista terão alíquota zero do CBS e IBS, além de não ter a incidência do IS.

 

Diversos setores entraram em regimes diferenciados com redução da alíquota do IBS e do CBS: saúde, medicamentos, educação, produções artísticas e desportivas, transporte de passageiros entre outros.

 

Além disso, há setores que terão regimes diferenciados, incompatíveis com o IVA, como os serviços financeiros, incorporação imobiliária e planos de saúde.

 

Transição

 

A transição pode ser resumida conforme texto abaixo, por ano:

 

2023: Promulgada a Emenda Constitucional da Reforma Tributária;

 

2024 e 2025: Serão publicadas as leis complementares que regulamentam o IBS e o CBS, o Conselho Federativo do IBS, o FDR e o ressarcimento dos saldos credores acumulados de ICMS. Também será publicada a lei do Imposto Seletivo.

















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