O termo "Devedor Contumaz" descreve um contribuinte cujo histórico fiscal é marcado por um padrão de inadimplência substancial, intencional e repetida no pagamento de tributos. Essa inadimplência vai além dos simples atrasos ocasionais e adentra o território da ilegalidade, causando sérios danos à sociedade como um todo. Em Santa Catarina, a legislação define critérios específicos para enquadrar um contribuinte como devedor contumaz.
Os Critérios para Ser um Devedor Contumaz
De acordo com a legislação catarinense, um contribuinte é considerado devedor contumaz se:
Deixar de recolher o imposto declarado, inclusive o devido por substituição tributária, inscrito ou não em dívida ativa, relativo a oito períodos de apuração, sucessivos ou não, dentro dos últimos 12 meses, em valor superior a R$1 milhão; ou
Tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior a R$20 milhões.
Como Acessar a Lista de Devedores Contumazes em Santa Catarina
Se você deseja verificar a lista de devedores contumazes em Santa Catarina, siga os seguintes passos:
Os contribuintes declarados como devedores contumazes podem estar sujeitos a várias medidas, incluindo:
Impedimento de utilização de benefícios ou incentivos fiscais;
Obrigatoriedade de apurar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cada operação ou prestação;
Possibilidade de ser enquadrado em um Regime Especial de Fiscalização (REF), que pode incluir a alteração do prazo de pagamento, o diferimento de operações e prestações ou até mesmo a inclusão no cronograma de fiscalização da SEF/SC.
O Que Observar ao Realizar Operações com Devedores Contumazes
Se você realiza operações comerciais com um devedor contumaz sujeito a um Regime Especial de Fiscalização, é crucial observar o seguinte:
O crédito fiscal somente pode ser aproveitado pelo destinatário mediante comprovante do pagamento do imposto, sendo considerado inidôneo o crédito fiscal apropriado pelo destinatário em desacordo com essa exigência.
Finalização
Em resumo, a figura do devedor contumaz é uma preocupação significativa no campo tributário, visando combater a evasão fiscal e promover a conformidade com as obrigações fiscais. A legislação vigente em Santa Catarina estabelece critérios rigorosos para identificar esses devedores e impor medidas para garantir o cumprimento de suas obrigações fiscais. É essencial que as empresas e indivíduos envolvidos em transações com esses devedores estejam atentos às regras e regulamentos em vigor.